Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (confissão de dívida) - Exceção de pré-executividade rejeitada pelo juízo de origem - Insurgência do executado.

1. Excesso de execução constitui matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão temporal - Somente não se admite a discussão da questão, se ela foi alegada e devidamente apreciada, o que não ocorreu até o momento. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial, descabida a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º - Exclusão dos cálculos determinada. 3. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o débito, por ocasião do recebimento da inicial - Descabida inclusão nos cálculos de honorários de 20%, tal como previstos na confissão de dívida - Disposição contratual que se aplica apenas à cobrança extrajudicial - Assim, os honorários devidos são de 10% sobre o débito, mas não incidem sobre as custas e despesas processuais - Precedente. 4. Juros da mora sobre as custas e despesas processuais - Impossibilidade - Quantia de natureza meramente ressarcitória, sujeitas apenas a correção monetária. 5. Ma-fé - Inocorrência - Simples excesso de execução não implica má-fé do credor. 6. Necessidade de apresentação nova planilha de cálculo nos autos de origem, observando as balizas acima estabelecidas. Decisão de primeiro grau reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação