Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES -

Tutela de urgência indeferida em primeiro grau, negando-se a concessão de bomba de insulina (Minimed 780G) e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 - Decisório que merece reforma - Laudo médico indicativo da doença e necessidade de fornecimento do equipamento e dos insumos ora pleiteados, como medida de controle eficiente da doença e garantia de melhor qualidade de vida à recorrente, que há mais de uma década faz uso daqueles disponibilizados pelo SUS, os quais se mostraram ineficazes no controle da patologia que acomete a agravante - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, caput - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente caracterizados - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - RECURSO PROVIDO... (Continua)