Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DAS DEBÊNTURES «CRVRDA6 E POSTERIOR RESSARCIMENTO EM FACE DOS RÉUS - ANULAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO HOMOLOGADO ENTRE ESTES E A EMPRESA TERCEIRA - FALSIDADE DE ASSINATURA - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - APELAÇÃO - CONTROVÉRSIA ATINENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CPC, art. 85, § 10 - ÔNUS IMPUTÁVEL AO AUTOR - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido anulada, em decisão transitada em julgado, a homologação de acordo por meio de ação ajuizada pelos réus contra empresa terceira, verifica-se que esta ação foi ajuizada contra os réus porque o autor teve ajuizado contra si cumprimento provisório de sentença cujo objeto era de valor vultoso, mas não há como se reconhecer que os réus deram causa ao ajuizamento desta ação, eis que são vítimas de delito perpetrado por terceiros, qual seja, falsificação de documento particular para se locupletar ilicitamente (CP, art. 298), razão pela qual os ônus de sucumbência devem ser imputados ao autor em atenção ao princípio da causalidade, com fulcro no art. 85, § 10, do CPC... (Continua)