Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos, em benefício previdenciário, de parcelas relativas a contratos bancários, cuja contratação é negada pelo agravante. Descontos realizados em verba de natureza alimentar. Subsistência comprometida. CPC, art. 300. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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