Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos de contrato de reserva de margem consignada - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato impugnado e determinar a devolução, de forma simples, dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pleito de reconhecimento da existência do contrato - Argumentos relacionados de forma dissociada e abstrata, que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Insurgência do réu voltada a reforçar a regularidade da contratação - Contrato não coligido aos autos - Inexistência de oposição - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido nesse ponto - Restituição dos valores descontados - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição devida - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida - Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Sentença reformada - Recurso não conhecido, em parte e parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)