Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - MUNICÍPIO DE IBITINGA -
Pretensão de implantação das infraestruturas de suporte para estações de telecomunicações - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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