Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, em ação que visava à exibição de documentos bancários de terceiro, envolvido em fraude contra os autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença apelada incorreu em nulidade por ausência de fundamentação e por proferir decisão surpresa, à luz dos CPC, art. 9º e CPC art. 10º; (ii) determinar se há interesse processual na ação de exibição de documentos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A sentença impugnada está devidamente fundamentada, não sendo necessário que o magistrado enfrente todas as questões levantadas pelas partes quando houver razão suficiente para decidir, conforme entendimento pacífico do STJ. 2) Não há decisão surpresa, pois a extinção do processo sem resolução de mérito era medida previsível dentro do ordenamento jurídico, sendo adequado o enquadramento no CPC, art. 485, VI, uma vez que o objeto da ação - exibição de documentos sigilosos de terceiros - não é comum às partes. 3) A legislação vigente não prevê a ação de exibição de documentos de forma autônoma para alcançar dados sigilosos de terceiros, devendo tal pedido ser formulado incidentalmente em processos com objetivo específico e já em curso, conforme o CPC, art. 381. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)