Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA.

Recurso interposto contra sentença que julgou extinta fase de cumprimento de sentença nos termos do CPC, art. 924, II. Inadequação recursal. Ato judicial recorrido que se qualifica por sentença, da qual cabe apelação (CPC/2015, art. 1009). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à hipótese vertente. Erro grosseiro configurado. Precedentes desta e. Corte Bandeirante. Recurso não conhecido... (Continua)