Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão à concessão de tutela de urgência visando o restabelecimento do perfil do autor (agravante) na rede social Facebook, administrada pela ré (agravada) - Despacho agravado postergou o exame da tutela de urgência para após a apresentação de contestação pela ré (agravada) - De despacho não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Questão não decidida pelo Juiz a quo - Impossibilidade de apreciação do pedido de tutela de urgência neste momento pelo Tribunal, sob pena de supressão de grau de jurisdição, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno.*... (Continua)