Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Produção antecipada de provas - Réu foragido, mas representado pela Defensoria Pública em todas as audiências de instrução realizadas neste período - Direitos preservados - Conteúdo audiovisual respectivo constante nos autos e disponível ao novo defensor que, inclusive, acompanhou os atos anteriores como patrono da corré - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

Tráfico de entorpecentes - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência;Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade - Inocorrência;Tráfico de entorpecentes - Apreensão de relevante quantidade de maconha e cocaína - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dessas palavras - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida;Tráfico de entorpecentes - Pena base - Transporte e depósito de entorpecentes variados - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Condenação definitiva, mas com extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória - Reincidência - Configuração - Precedentes - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Benefício incabível - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso do Ministério Publico provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa