Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESERTO. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Embora admitida, nos termos do CLT, art. 899, § 11, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao juntar nova apólice de seguro-garantia, após intimação do TRT para regularização do depósito recursal, a parte não anexou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante tal órgão, o que desatende o contido no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no art. 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Agravo conhecido e não provido.