Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 646.0693.6353.0620

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Excesso de execução - Reconhecimento da eficácia elisiva do depósito - Admissibilidade - Depósito judicial efetivado pela embargante com natureza de pagamento do valor incontroverso - Divergência quanto ao índice de correção monetária utilizado pela exequente, que resultou no excesso de execução apontado na petição inicial dos embargos - Sentença que acolheu os embargos opostos à execução que é mantida - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Admissibilidade - Proveito econômico obtido pela embargante é irrisório - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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