Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado nos autos o desrespeito, consistente em proferir ofensas e palavras de baixo calão aos policiais penais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso dos autos, afigurou-se acertada a perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista a gravidade e a natureza da falta disciplinar, além da necessidade de resposta estatal firme e enérgica para prevenir novas faltas. Agravo defensivo desprovido... (Continua)