Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de que houve equívoco na r. sentença, posto que utilizou dois critérios de atualização para os valores em aberto, sendo um critério para os aluguéis vencidos antes do ajuizamento da ação e outro para os vencidos após o ajuizamento - Não acolhimento - Valores em aberto antes do ajuizamento da ação, que embora a sentença mencionasse os valores originais que constaram na petição de fls. 219/220, tal petição apenas demonstrava os aluguéis que ainda estavam em aberto, ao passo que o réu efetuou depósitos nos autos, e os valores ainda em aberto constavam devidamente corrigidos na planilha de cálculo juntada com a petição inicial, nos termos do contrato de locação, restando somente a atualização legal a partir do ajuizamento da ação, enquanto os valores vencidos após o ajuizamento da ação, por certo, ainda não estão corrigidos nos termos do contrato de locação - Alegação de que não há estipulação expressa fixando o IGP-M como índice de correção para o caso de inadimplemento - Desacolhimento - Há previsão expressa em cláusula contida na contrato de locação - Alegação de que não houve litigância de má-fé - Desacolhimento - Réu que insistiu em alterar a verdade dos fatos, utilizando-se apenas de trecho de documento juntado, segundo o qual os autores teriam concordado com a alteração do índice de reajuste, quando, na realidade a concordância estava condicionada a que o réu sanasse as pendências do atual contrato de locação e fosse elaborado um novo contrato - Alegação de que foi excessiva e inadequada a valoração dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação - Percentual que foi bem fixado e atende o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)