Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS -

Autor nega a contratação de empréstimos - Os bancos réus não demonstraram que a contratação dos mútuos, tidos por fraudulentos, decorreram de culpa do autor - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do CDC, art. 6º, VIII - Possibilidade da ocorrência de fraude nos sistemas bancários postos à disposição do cliente - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Hipótese em que deve ser declarada a inexigibilidade dos contratos de empréstimos impugnados, dada a inexistência de prova de que foram contraídos pelo autor, com o cancelamento dos indevidos lançamentos decorrentes destes mútuos - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)