Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção do feito, em razão do adimplemento, nos termos do CPC, art. 924, II - Irresignação da executada, sob o fundamento de que necessária prestação de caução antes da expedição de mandado de reintegração de posse - Não acolhimento - Hipótese em que a pendência do agravo do CPC, art. 1.042 autoriza a dispensa de caução, não se observando, na hipótese dos autos risco concreto na expedição de mandado de reintegração de posse - CPC, art. 521, III - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)