Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de abastecimento relativo à venda e entrega de produtos pela autora à ré - Alegado inadimplemento da ré no que se refere aos serviços logísticos contratados, relativos aos meses de julho de 2012 a outubro de 2015 - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - MÉRITO - «SUPRESSIO - Inaplicabilidade - Não há como se aferir com segurança comportamento omissivo anterior que gere contradição com a atual pretensão de cobrança, tratando-se a hipótese de puro e simples inadimplemento contratual por parte da ré - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Para a apuração do crédito em propagandas a que faz jus a autora, de rigor a incidência de correção monetária, mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus à obrigação nem uma pena à inadimplente, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação - ERRO MATERIAL - Verificado - Valor da condenação não levou em consideração emenda à inicial que reduziu a pretensão da parte autora - Erro corrigido - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Reforma - Sucumbência da ré - Honorários advocatícios recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)