Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta Grave. Descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante a saída temporária de dezembro/2022. Insurgência da defesa. Pleiteia a absolvição ou a desclassificação para falta média. Impossibilidade. Descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante a saída temporária de «março/2024". Agravante flagrado fora da área de inclusão e do horário estipulado, fazendo uso de drogas ilícitas. Conduta que se amolda ao disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP. Prova Segura. Sentenciados que ao serem agraciados com a saída temporária são advertidos de vários deveres, dentre os quais o de permanecer no perímetro e horário previamente estabelecidos. Regressão ao regime anterior determinada. Reinício do prazo para progressão de regime. Remição. Opção pelo percentual máximo. Fração não fundamentada pelo juízo de origem. Alterada para fixar no patamar 1/6. Recurso parcialmente provido