Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2010, 2011 e de 2013 a 2015 - Nulidade do lançamento por falta de notificação - Descabimento - Lançamento por homologação - Entrega de declaração em que o contribuinte reconhece o débito fiscal constitui crédito tributário - STJ, Súmula 436 - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Título que atende os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º  - Falta de prova do pedido de adesão ao Programa de Regularização de Débitos e consequente remissão da dívida - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)