Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA - PRESCRIÇÃO -

Sentença de extinção do cumprimento individual, entendendo que inexistem valores a serem pagos - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Documentos indicativos do percebimento de salário líquido inferior a três salários-mínimos - Deferimento - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência experimentada pelo exequente - Fixação em consonância com o art. 85, § 1º do CPC, de acordo com o critério previsto nos § 8º do CPC, art. 85, dado o baixo valor da causa - Respeito ao decidido no Tema 1.076 do STJ - Fixação de valor desproporcional - Redução - Sentença alterada, em parte. ... (Continua)