Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação sanitária - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Solidariedade entre os entes federados - Tema 793 do E. STF - Mérito - Dispensação de suplemento alimentar e fraldas geriátricas, com gratuidade, a pessoa hipossuficiente - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação e reexame necessário desprovidos