Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de relação de consumo, a negativa de contratação por parte do consumidor afasta a exigência de comprovação de fato negativo, evitando-se a imposição de prova diabólica, conforme princípios estabelecidos no art. 6º, VI, VII e VIII, do CDC. No caso concreto, os elementos indicam a plausibilidade do direito alegado, considerando a ausência de comprovação inequívoca de regularidade da contratação, bem como o perigo de dano consistente na continuidade de descontos em benefício previdenciário e possível inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes. A multa coercitiva fixada em R$ 10.000,00, nos termos do CPC, art. 537, revela-se proporcional, observadas as circunstâncias do caso e a finalidade de garantir a eficácia da decisão judicial. Mantém-se a decisão agravada diante do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)