Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Portador de deficiência física - Isenção de ICMS - Negativa pela autoridade coatora, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais ao tempo da nova legislação - Alteração do art. 19, §2º, do RICMS pelo Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020 - Fato gerador anterior à alteração legislativa - Direito adquirido à isenção, pois concedida sob condição e prazo certo - Inteligência do CTN, art. 178 - Súmula 544/STF - Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)