Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTOCICLETA QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS DURANTE A LOCAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RESCINDIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA, JULGANDO EXTINTOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Relação consumerista. Motoboy que alugou motocicleta para realização de entregas de aplicativo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Precedentes deste E. TJSP. Interpretação sistemática do CDC, art. 2º. Vulnerabilidades fática e econômica presentes. Relação que deve ser tutelada pelo CDC. ... (Continua)