Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS de Construção - Exercício de 2021 - Comarca de Osasco - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência - Descabimento - Validade da citação - Envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais - Citação válida, ainda que o Aviso de Recebimento tenha sido recebido e assinado por terceiro - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II - Alegada inocorrência do fato gerador do tributo - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)