Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão agravada que suspendeu, liminarmente, a prática de atos de constrição sobre veículos de propriedade e posse da parte agravada. Alega a agravante que estão ausentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela. Sem razão. Há indícios de que a alienação fiduciária não foi levada a registro perante o órgão de trânsito. Adquirente, ora agravada, que não tinha como saber do gravam, e que recaia sobre os veículos. Perigo de dano caso recaia constrição sobre bens de terceiro que não faz parte da execução. Decisão de origem integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)