Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva e ausência de fato gerador por invasão do imóvel tributado, com perda do seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade - Prova de que a área está ocupada por terceiros - Ilegitimidade passiva configurada - Impossibilidade de modificação da CDA para alterar o polo passivo - Súmula 392/STJ - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da execução - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)