Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Sentença que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira e julgou procedentes os embargos à execução - Insurgência do Município - Não acolhimento - Compra de imóvel seguida de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes do fato gerador e propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 24, 25 e 27, §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1228, 1231, 1367 e 1368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.