Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA por meio de Agravo de Instrumento - Erro grosseiro pois não se trata de decisão interlocutória, constante no rol do CPC, art. 1.015 - Provimento jurisdicional que desafiava recurso de Apelação, conforme arts. 203, § 1º, e 1.009 ambos do CPC - Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)