Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela provisória de urgência deferida - Suspensão de cobranças de parcelas incidentes no benefício da autora, sob pena de multa de R$1.000,00, por ato de cobrança - Requisitos da tutela presentes - CPC, art. 300 - Necessidade de fixação de teto para as astreintes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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