Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Ré que trouxe aos autos apenas gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à associação - Ausência de informações claras a respeito de todos os termos e peculiaridades da proposta de adesão oferecida, sendo muito vaga quanto aos «benefícios que teria o apelante com a contratação - Violação ao CDC, art. 6º, III - Apelada que não comprovou o envio à recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)