Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo visando a reforma da decisão que homologou o cálculo de penas que prevê o cumprimento do percentual de 30% (trinta por cento) para progressão de regime prisional - Sustenta que o sentenciado não é reincidente específico na prática de roubo, pugnando pela aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, qual seja, de 25% (vinte e cinco por cento) nos termos da nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019 - Admissibilidade - Aplicação do julgado proferido pelo Colendo Superitor Tribunal de Justiça - LEP, art. 112, IV (incluído pela Lei 13.964/2019) - Necessidade de reincidência específica em crime cometido com violência ou grave ameaça - In casu, o agravante é reincidente simples - Ausência de previsão legal do percentual exigido na espécie. Incidência do percentual de 25% do art. 112, III, da mesma Lei - Aplicabilidade de norma mais benéfica - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão cassada - Recurso provido