Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. E OUTRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA.

As razões de embargos de declaração encontram-se dissociadas do quanto decidido na decisão embargada. No que se refere ao tema «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, referida decisão embargada negou provimento ao agravo regimental da reclamada ante a ausência de indicação, na petição do recurso de revista, do trecho do acórdão do recurso ordinário em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação. Nestas razões de embargos de declaração a ré sequer menciona referido óbice ao processamento do seu apelo. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor da causa em favor do exequente . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA RENUKA VALE DO IVAÍ S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . As razões de embargos de declaração encontram-se dissociadas do quanto decidido na decisão embargada. Sequer a embargante faz referência aos temas de seu agravo de instrumento denegado, limitando-se a argumentar genericamente sobre a constitucionalidade do instituto da transcendência, sequer analisado na decisão embargada. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor da causa em favor do exequente.... (Continua)