Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SIMULAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Irresignação da autora em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência econômica que deve prevalecer. Documentos apresentados nos autos que corroboram a declaração de hipossuficiência acosta à inicial. Inexistência de indícios da capacidade econômica da parte. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Indeferimento da tutela de urgência mantido. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Recurso parcialmente provido... (Continua)