Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de transferência do sentenciado para Unidade Prisional onde seu irmão se encontra recluso. Não acolhimento. Não preenchimento de um dos requisitos previstos no Ofício Circular SAP/GS 15/2000. Não resgatado 1/6 do cumprimento da pena. art. 86, § 3º da LEP. Não configura direito subjetivo do sentenciado a escolha do local onde deverá cumprir pena. Preponderância do interesse público sobre o interesse individual do preso, calcado nos princípios da finalidade, impessoalidade e segurança públicas atinentes à execução da pena. Precedentes. Recurso não provido