Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento de tutela antecipada de urgência, que visava a emissão imediata de vouchers de transporte aéreo e hospedagem, buscando garantir a realização da viagem das coagravantes para Curaçao ainda no ano de 2023, conforme previamente estabelecido pela empresa responsável - Pleito de reforma - Pertinência - Conduta abusiva da empresa agravada, demonstrada pelas sucessivas solicitações de novas datas possíveis para a marcação da viagem, perpassando o ano acordado contratualmente - Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Incontestável o abuso evidenciado - Probabilidade do direito invocado demonstrada - Decisão reformada para a concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de multa. ... (Continua)