Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçada a tese da prescrição, que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçada a tese da prescrição, que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição legislativa de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial (CPC/2015, art. 926). Sentença reformada.