Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA I. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE APONTAM O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E FALHAS NOS CONTROLES INTERNOS DAS RECUPERANDAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR APURADO NO RELATÓRIO EM QUINZE DIAS ÚTEIS. SITUAÇÃO PECULIAR NA ORIGEM EM QUE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA ANTIGA ADMINISTRADORA JUDICIAL PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DE PLANO E RELATÓRIOS MENSAIS DE ATIVIDADES.

R. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI PROFERIDA SEM QUE TIVESSE SIDO OPORTUNIZADA ÀS RECUPERANDAS POSSIBILIDADE DE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. CPC, art. 10. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO QUE, DADA AS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, NÃO PODE SER POSTERGADO. HIPÓTESE DE PARCIAL ANULAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELAS RECUPERANDAS DOS COMPROVANTES RELATIVOS AOS PAGAMENTOS REALIZADOS E QUE NÃO FORAM APRESENTADOS (ITEM 6. «H E ITEM 7 DA R. DECISÃO AGRAVADA). R. DECISÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE ANULADA EM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ITEM 6, DEVENDO NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA À LUZ DO CONTRADITÓRIO, JÁ ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO