Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Redução de jornada de trabalho - Servidora pública municipal - Filho portador do espectro autista - Criança apresenta comprometimento na linguagem expressiva e receptiva, alterações do processamento sensorial, comportamento restrito e/ou repetitivo - Relatório médico atestando necessidade de acompanhamento nas atividades multidisciplinares - Probabilidade do direito demonstrada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - AGRAVO PROVID... ()
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