Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que trata de matéria de prova, especialmente quando fixa honorários periciais, por não estar contemplada a hipótese no CPC/2015, art. 1.015, não havendo demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, ainda, a admitir a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). ... (Continua)