Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado tentado. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Furto em casa lotérica. Não pressupõe o presente caso lesão a bens, serviços ou interesses da empresa pública. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Juízo singular pautou-se em elementos concretos que revelam a necessidade de garantir a ordem pública, notadamente diante do evidente risco de reiteração criminosa. Paciente ostenta passagens criminais inclusive pela mesma conduta. Necessidade da custódia cautelar para acautelar a ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.