Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão responsável por, dentre outras liberações, rejeitar o cabimento da impugnação à coisa julgada inconstitucional referente aos juros compensatórios fixados no título judicial, ante a apreciação definitiva da questão em 2013 - Inconformismo da executada - Cabimento - Jurisprudência do E. STJ, sob a vigência do CPC/1973, pacífica quanto à impossibilidade do trânsito em julgado em momentos distintos de capítulos da sentença ou do acórdão - Questão revisitada apenas após a superveniência do CPC/2015 - Precedente da C. Corte Especial do STJ - Acórdão responsável pelo julgamento da apelação publicado em 01/10/2013 - Julgamento da ADI 2.332 pelo E. STF em 17/05/2018 e trânsito em julgado do processo de origem somente em 14/09/2022 - Impugnação passível de conhecimento, nos termos do art. 535, III, §5º e §7º, do CPC - Fundamentação dissociada dos autos equivale à ausência de fundamentação - Inteligência da CF/88, art. 93, IX - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada no capítulo em questão - Recurso provido.... (Continua)