Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Alegação não apreciada na origem - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Avaliação do imóvel realizada por Oficial de Justiça - Possibilidade - Aplicação da regra prevista no CPC, art. 680 - Avaliação de imóvel urbano que, a princípio, não demanda maior complexidade - Oficial de Justiça que não logrou êxito em adentrar no imóvel para realizar vistoria - Avaliação realizada com base em sites especializados e pelo valor médio de mercado - Possibilidade - Inexistência de comprovação de preço vil - Litigância de má-fé não reconhecida - Decisão mantida na parte conhecida - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.