Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Imissão na posse - Despacho que determina a citação e concede prazo de 60 dias para desocupação voluntária do imóvel - Insurgência dos réus - Questionamento a respeito da regularidade da Leilão público do imóvel, adjudicado pela CEF e vendido posteriormente ao autor agravado - Descabimento - Discussão envolvendo a alegada irregularidade da Leilão que não impede a imissão - Liminar indeferida na ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal (Processo no 5004568-44.2023.4.03.6144) - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pelo recorrido - Incidência da Súmula 5 deste Tribunal - Confirmação do despacho - Não provimento