Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com danos morais e materiais - Sentença de procedência, fixando indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e restituição em dobro das parcelas descontadas do autor

Apelação do réu - Ausente a juntada de contrato, não há fundamento para qualquer desconto do benefício previdenciário do autor, não sendo o mero depósito de valores em sua conta apto a demostrar a contratação, sobretudo porque não esclarecidos os juros e demais encargos contratados - Ausente contratação, os descontos sem o consentimento do autor e sem base em qualquer contrato viola a boa-fé objetiva, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados nos termos do CDC, art. 42 - Desconto do benefício previdenciário feito ilegalmente que gera dano moral indenizável, vez que causa angústia a diminuição da renda por empréstimo nunca contratado - Valor fixado na sentença que se mostra adequado, não cabendo redução - Recurso do Banco improvido Recurso do autor - Pleito de majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 - Não acolhimento - Prazo e montante reduzidos dos descontos que não geraram abalo excessivo ao autor, sendo adequado o valor fixado na sentença, que não merece majoração ao patamar pleiteado - Juros de mora - Não havendo contratação entre as partes, a relação é extracontratual, devendo os juros serem aplicados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Recurso do autor parcialmente provido, para alterar o termo inicial dos juros de mora aplicáveis a indenização por danos morai