Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Sentença que concedeu a segurança para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Insurgência da Municipalidade. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 3) Julgamento extra petita - Ocorrência - Nulidade da sentença nos termos do CPC, art. 492 - Possibilidade de julgamento imediato - Art. 1.013, §3º, II, do CPC - Impetrante que requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor venal para o IPTU - - Impossibilidade - ITBI que deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte - Tese fixada no Tema 1.113 do STJ - Ausência de direito líquido e certo - Segurança parcialmente concedida apenas para afastar o valor venal de referência - Recursos parcialmente providos.... (Continua)