Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos material e moral. Cartão de crédito consignado rmc. Repetição do indébito e indenização por dano moral indevidas. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a repetição em dobro; (ii) se os descontos realizados geram o dever de indenizar por dano moral; e (iii) se é devida a majoração dos honorários pelo critério da equidade. III. Razões de decidir 3. Indevida a restituição dos valores debitados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Foi acolhido na sentença, sem recurso do réu, o pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Determinado o recálculo do valor devido (taxa de juros, valor das parcelas e saldo devedor), com a amortização devida em virtude dos pagamentos já realizados. 4. Inexistência de dano moral. A autora efetivamente pretendia a contratação de empréstimo e dele também se beneficiou. 5. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, que não é baixo. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11.