Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, art. 24-A). DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO, AUSENTES OS REQUISITOS E DESPROPORCIONALIDADE PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1.Decisão suficientemente motivada. Razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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