Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência da relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada - Compra de veículo realizado por terceiro, em nome da autora, por financiamento bancário - Fraude evidenciada - Procedência parcial - Irresignação da instituição financeira - Ausência de comprovação de legitimidade do contrato de financiamento bancário - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Declaração de inexistência da relação contratual bem reconhecida e que comporta ser mantida - Negativação do nome da autora perante órgão de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Autora que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso desprovido