Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a expedição de mandado de restituição e remoção do veículo que havia sido apreendido em favor do autor. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. O período de suspensão das ações e execuções movidas contra a devedora, ora ré, em razão do deferimento do processamento da sua recuperação judicial, já transcorreu, de modo que é cabível o prosseguimento da ação originária de busca e apreensão, ainda que o veículo apreendido seja considerado essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial da parte ré. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Descabimento da ordem de restituição de veículo imposta pelo juiz a quo. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a determinação de expedição de mandado de restituição e remoção do veículo apreendido, mantendo-se o aludido bem na posse do autor. Agravo de instrumento provido... ()
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